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Projeto:

PL 14 07/02/2007 (ver documento)

Processo:

01-14/2007

Justificativa:

ver documento Jpl0014-2007

Promovente:

Gilberto Natalini

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO OBRIGATÓRIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESCOLAR MUNICIPAL PARA TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL / CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / DADOS / DESCONTO / DIVERSOES PUBLICAS / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / TEATRO / TRANSPORTE COLETIVO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP22	Recebido em 15/01/2007	Encaminhado em 05/03/2007
CCJ	Recebido em 05/03/2007	Encaminhado em 17/09/2007
ARQUIVO	Recebido em 17/09/2007

Encerramento:

14/09/2007. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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